AREsp 3031061 - DECISAO

AREsp 3031061 - DECISAO

O agravo não conheceu porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas, o que infringe o dever de dialeticidade e obsta o conhecimento do recurso, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como da Súmula 182 do STJ, e diante da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas Do STJ, Reexame De Prova (súmula 7), Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas Do STJ Reexame De Prova (súmula 7) Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Impossibilidade de análise de dispositivo constitucional na via especial

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas, o que infringe o dever de dialeticidade e obsta o conhecimento do recurso, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como da Súmula 182 do STJ, e diante da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Intimem-se.