AREsp 3011397 - DECISAO

AREsp 3011397 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ; alegações genéricas e menções esparsas a normas infraconstitucionais não supre a exigência de cotejo analítico e demonstração de que o recurso especial independe de nova análise fático-probatória.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Cotejo Analítico
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de cotejo analítico quando alegada impossibilidade de reexame de prova
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ; alegações genéricas e menções esparsas a normas infraconstitucionais não supre a exigência de cotejo analítico e demonstração de que o recurso especial independe de nova análise fático-probatória.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105/STJ).