AREsp 3051843 - DECISAO
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a referência à Súmula 518/STJ), conforme art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e entendimento jurisprudencial de que a decisão de inadmissibilidade é indivisível.
- Parties
- Agravante: JOSE ANDERSON MOREIRA SILVA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do Stj/stf, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
JOSE ANDERSON MOREIRA SILVA DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do recurso especial por divergência não comprovada
- 2 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 3 Aplicação de súmulas (283/STF, 7/STJ, 518/STJ, 83/STJ)
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a referência à Súmula 518/STJ), conforme art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e entendimento jurisprudencial de que a decisão de inadmissibilidade é indivisível.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Publique-se.
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