AREsp 2908016 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 735/STF por analogia e da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A; Agravado: CONDOMINIO RESIDENCIAL CIDADE JARDIM II QUADRA 07 LOTE 05
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória) / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Inversão Do Ônus Da Prova, Decadência, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 735/stf Súmula 7/stj Inversão Do Ônus Da Prova Decadência +1 more

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Agravante

CONDOMINIO RESIDENCIAL CIDADE JARDIM II QUADRA 07 LOTE 05

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória) / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 735/STF
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ que impede o revolvimento de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 735/STF por analogia e da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial