AREsp 2909582 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade (notadamente a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, conforme Súmula 83), sendo indispensável a impugnação específica para o conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do Tribunal.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Autor: TJM Administração Financeira e Empresarial Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado (negar Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Agravo Interno, Adimplemento Contratual, Exibição De Documentos, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 83/stj Agravo Interno Adimplemento Contratual Exibição De Documentos Princípio Da Dialeticidade

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

TJM Administração Financeira e Empresarial Ltda

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade (notadamente a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, conforme Súmula 83), sendo indispensável a impugnação específica para o conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do Tribunal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.