AREsp 2901809 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (não tendo rebatido a incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ), aplica-se a Súmula n. 182/STJ e, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno, nega-se conhecimento ao agravo interno, restantes as providências negadas (agravo interno improvido).

Parties
Agravante: MANOEL FRANCISCO TAVARES BERENGUER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Agravo Interno
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

MANOEL FRANCISCO TAVARES BERENGUER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Inviabilidade de conhecimento do agravo quando não impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (não tendo rebatido a incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ), aplica-se a Súmula n. 182/STJ e, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno, nega-se conhecimento ao agravo interno, restantes as providências negadas (agravo interno improvido).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido.