AREsp 3022389 - DECISAO

AREsp 3022389 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 283/STF), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade indivisível e exigindo impugnação integral.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO ACIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 283/stf Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RIO ACIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 decisão que inadmitiu Recurso Especial considerada por ausência de prequestionamento e aplicação de Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF
  2. 2 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 natureza indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 283/STF), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade indivisível e exigindo impugnação integral.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.