AREsp 2895040 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 284/stf Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF em face de deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.