AREsp 2828319 - ACORDAO
Negou‑se provimento ao agravo interno porque as recorrentes não impugnaram, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, sendo exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ; além disso, não demonstraram os argumentos necessários para afastar os óbices da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Das Razões De Inadmissão, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Aplicação Do Cpc/2015
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015
- 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão na Corte de origem
- 3 Critérios para afastamento do óbice da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Negou‑se provimento ao agravo interno porque as recorrentes não impugnaram, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, sendo exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ; além disso, não demonstraram os argumentos necessários para afastar os óbices da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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