Ag 1435124 - DECISAO

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O agravo de instrumento interposto diretamente no STJ mostrou-se manifestamente incabível porque o meio adequado para impugnar a inadmissão do Recurso Especial é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, dirigido à Presidência do Tribunal de origem; não se aplica a fungibilidade diante de erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva; e o pedido de efeito suspensivo foi indeferido por faltar a probabilidade de provimento, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fungibilidade Recursal, Efeito Suspensivo, Recurso Especial
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Fungibilidade Recursal Efeito Suspensivo Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Agravo de Instrumento no Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Recurso cabível para impugnar inadmissão de Recurso Especial
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento interposto diretamente no STJ mostrou-se manifestamente incabível porque o meio adequado para impugnar a inadmissão do Recurso Especial é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, dirigido à Presidência do Tribunal de origem; não se aplica a fungibilidade diante de erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva; e o pedido de efeito suspensivo foi indeferido por faltar a probabilidade de provimento, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Indeferido o pedido de efeito suspensivo.
  • Publique-se.