AREsp 2995709 - DECISAO

AREsp 2995709 - DECISAO

O agravo não foi conhecido perquè a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas, de modo que se mantém a aplicação da Súmula 182/STJ e da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ.

Parties
Agravante: MDS COMÉRCIO DE MADEIRAS E PEÇAS PARA MÁQUINAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Decadência E Prescrição Intercorrente
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Decadência E Prescrição Intercorrente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MDS COMÉRCIO DE MADEIRAS E PEÇAS PARA MÁQUINAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ em caso de necessidade de reexame de provas
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido perquè a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas, de modo que se mantém a aplicação da Súmula 182/STJ e da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais