AREsp 2781469 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, em especial a aplicação da Súmula nº 7/STJ ao art. 292 do CPC, configurando hipótese prevista no art. 932, inciso III, do CPC; além disso, não se aplicou majoração de honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do CPC por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória.

Parties
Agravante: RÁPIDO 900 DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

RÁPIDO 900 DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ quanto à necessidade de reexame de provas (art. 292 do CPC)
  3. 3 Falta de comprovação de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, em especial a aplicação da Súmula nº 7/STJ ao art. 292 do CPC, configurando hipótese prevista no art. 932, inciso III, do CPC; além disso, não se aplicou majoração de honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do CPC por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por origem em decisão interlocutória.