REsp 2182489 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou, mediante indicação e cotejo de acórdãos do STJ contemporâneos ou supervenientes, a existência de divergência jurisprudencial que autorizasse afastar a incidência da Súmula 83/STJ, além de não ter cumprido os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 111/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 83/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 111/stj +1 more

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Parties

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S. A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 83 do STJ para inadmissão do recurso especial
  2. 2 Obrigação de indicação de precedentes contemporâneos ou posteriores para impugnar óbice sumular
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou, mediante indicação e cotejo de acórdãos do STJ contemporâneos ou supervenientes, a existência de divergência jurisprudencial que autorizasse afastar a incidência da Súmula 83/STJ, além de não ter cumprido os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno