AREsp 3051730 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a invocação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade é indivisível.
- Parties
- Agravante: EMANOEL MARCOS DA PAZ CONCEICAO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
EMANOEL MARCOS DA PAZ CONCEICAO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
- 3 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a invocação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade é indivisível.
Court Disposition
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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