AREsp 2928927 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), não tendo indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes nem demonstrado distinção do caso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (nega‑se provimento ao recurso)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Decisão De Inadmissão, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Requisitos Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Decisão De Inadmissão Súmula 83/stj Súmula 7/stj Requisitos Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da ausência de impugnação específica como óbice ao conhecimento do agravo interno
  2. 2 Requisitos específicos para afastar a Súmula 7 em recurso especial
  3. 3 Requisitos de demonstração (precedentes contemporâneos/supervenientes ou distinção) quando a inadmissão se funda na Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), não tendo indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes nem demonstrado distinção do caso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court Disposition

Agravo interno não provido (nega‑se provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno