REsp 2234681 - DECISAO

REsp 2234681 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC; além disso, o pedido de efeito suspensivo foi indeferido por ausência da probabilidade de provimento exigida pelo art. 995, parágrafo único, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ o recurso não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Interposto Diretamente Ao Stj; Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento) E Indeferimento De Pedido De Efeito Suspensivo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Interposição De Recurso, Efeito Suspensivo
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Interposição De Recurso Efeito Suspensivo

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Interposto Diretamente Ao Stj; Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento) E Indeferimento De Pedido De Efeito Suspensivo

Legal Issues

  1. 1 Interposição direta do Recurso Especial no STJ em desacordo com o art. 1.029, caput, do CPC
  2. 2 Concessão de efeito suspensivo exige demonstração da probabilidade de provimento, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC; além disso, o pedido de efeito suspensivo foi indeferido por ausência da probabilidade de provimento exigida pelo art. 995, parágrafo único, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Indeferido o pedido de efeito suspensivo
  • Publique-se