AREsp 3043035 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do agravo porque o acórdão recorrido estava em conformidade com tese firmada no regime de recursos repetitivos e a decisão agravada foi publicada na vigência do novo CPC, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade, tornando identificável o recurso cabível; por isso decidiu-se pelo não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Princípio Da Fungibilidade, Código De Processo Civil
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Recurso Especial Honorários Advocatícios Princípio Da Fungibilidade Código De Processo Civil

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante da vigência do novo CPC
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo porque o acórdão recorrido estava em conformidade com tese firmada no regime de recursos repetitivos e a decisão agravada foi publicada na vigência do novo CPC, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade, tornando identificável o recurso cabível; por isso decidiu-se pelo não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se.