REsp 2237671 - DECISAO

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial, determinando a reautuação para melhor exame do objeto do Recurso Especial e ressalvando a aferição dos requisitos de admissibilidade em momento oportuno; após reautuação, abra-se vista ao Ministério Público Federal.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 October 2025
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Determinação De Conversão Em Recurso Especial E Reautuação
Outcome: Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial; determino a reautuação e a posterior vista ao Ministério Público Federal para parecer; publiquem-se e intimem-se.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Reautuação, Vista Ao Ministério Público Federal

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Conversão De Agravo Em Recurso Especial Reautuação Vista Ao Ministério Público Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Determinação De Conversão Em Recurso Especial E Reautuação

Legal Issues

1 Presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo
2 Conversão do Agravo em Recurso Especial
3 Aferição posterior dos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial; determino a reautuação e a posterior vista ao Ministério Público Federal para parecer; publiquem-se e intimem-se.

Orders

Conheço do Agravo
Determino a conversão do Agravo em Recurso Especial