AREsp 3043256 - DECISAO

AREsp 3043256 - DECISAO

Não conhecer do agravo por aplicar a Súmula 284/STF à hipótese em que o recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio, e determinar a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, caso haja fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: JOAO GUILHERME DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOAO GUILHERME DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por aplicar a Súmula 284/STF à hipótese em que o recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio, e determinar a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, caso haja fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e...