AREsp 3057499 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incorrendo na hipótese da Súmula n. 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação.
- Parties
- Agravante: JOABS INACIO SALES; Agravante: OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOABS INACIO SALES
Agravante
OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF pela falta de indicação precisa de dispositivos legais federais
- 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incorrendo na hipótese da Súmula n. 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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