AREsp 2850788 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou de forma específica e individualizada o fundamento da Corte de origem que inadmitiu o recurso (incidência da Súmula 7/STJ), não demonstrando a desnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, requisito exigido pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Tributário Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar desnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou de forma específica e individualizada o fundamento da Corte de origem que inadmitiu o recurso (incidência da Súmula 7/STJ), não demonstrando a desnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, requisito exigido pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.