AREsp 2432924 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente e adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial — que se baseou na incidência de diversas súmulas, repercussão geral e na existência de acórdão com fundamento constitucional — nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: JOAO DOMINGOS NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmulas E Jurisprudência, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmulas E Jurisprudência Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

JOAO DOMINGOS NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência de súmulas do STJ e do STF (Súmulas 7, 83, 111, 182, 204 do STJ e Súmula 284 do STF)
  3. 3 Repercussão geral (RE 1.169.289/SC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente e adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial — que se baseou na incidência de diversas súmulas, repercussão geral e na existência de acórdão com fundamento constitucional — nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.