AREsp 3053653 - DECISAO

AREsp 3053653 - DECISAO

Não conhecer do agravo (em face da decisão que inadmitiu o recurso especial) porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais violados ou sujeitos a dissídio interpretativo, implicando deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF; determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e adotado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ como fundamento formal para o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CHANG KYUNG CHOI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Requisitos Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Requisitos Do Recurso Especial

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Parties

CHANG KYUNG CHOI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo (em face da decisão que inadmitiu o recurso especial) porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais violados ou sujeitos a dissídio interpretativo, implicando deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF; determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e adotado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ como fundamento formal para o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...