AREsp 3038762 - DECISAO

AREsp 3038762 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo sem prévio julgamento pelo órgão colegiado, em conformidade com a Súmula 281 do STF e o art. 105, III, da Constituição Federal, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS FERREIRA DIAS DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Julgamento Por Órgão Colegiado
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Julgamento Por Órgão Colegiado

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS FERREIRA DIAS DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem antes da interposição do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 281 do STF e do art. 105, III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo sem prévio julgamento pelo órgão colegiado, em conformidade com a Súmula 281 do STF e o art. 105, III, da Constituição Federal, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.