AREsp 3024143 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 07/STJ).

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: Agravo não conhecido
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 07/stj, Honorários Sucumbenciais

Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 07/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 Aplicação da Súmula 07/STJ
3 Aplicação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 como fundamentos da decisão de não admissão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo
Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento), caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (art. 98, § 3º, CPC/2015)