AREsp 2637184 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas que implicam reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: LUCILENE DE PÁDUA DUTRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Iliquidez Do Título, Recuperação Judicial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
LUCILENE DE PÁDUA DUTRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por reexame de fatos (Súmula 7/STJ)
- 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
- 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas que implicam reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Deixo de condenar em honorários recursais.
Full Case Text
Judgment text and source record
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