AREsp 2996521 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incidindo a Súmula 182/STJ e não demonstrando precedentes aptos a afastar o óbice da Súmula 83/STJ; adicionalmente, no exame do mérito circunstanciado, verificou-se que o ingresso domiciliar contou com fundadas razões que o legitimaram, e não há possibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Justa Causa/flagrante, Arrependimento Posterior
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade
  2. 2 Se a entrada em domicílio sem mandado, sem fundada suspeita, violou a inviolabilidade do domicílio
  3. 3 Aplicação das súmulas 182 e 83 do STJ quanto à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incidindo a Súmula 182/STJ e não demonstrando precedentes aptos a afastar o óbice da Súmula 83/STJ; adicionalmente, no exame do mérito circunstanciado, verificou-se que o ingresso domiciliar contou com fundadas razões que o legitimaram, e não há possibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial