REsp 2235475 - DECISAO

REsp 2235475 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação, pois a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL TORRES DE ITU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL TORRES DE ITU

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Indicação precisa de dispositivos legais federais
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação, pois a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por CONDOMINIO RESIDENCIAL TORRES DE ITU
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça