AREsp 3013780 - DECISAO

AREsp 3013780 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de violação do art. 1.022 do CPC), conformemente ao art. 932, III, do CPC e ao enunciado da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas; por consequência, declarou-se o não conhecimento do agravo e majoraram-se os honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MAXMIX COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Art. 1.022 CPC, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 280/stf Art. 1.022 CPC Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MAXMIX COMERCIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 280/STF
  3. 3 alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de violação do art. 1.022 do CPC), conformemente ao art. 932, III, do CPC e ao enunciado da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas; por consequência, declarou-se o não conhecimento do agravo e majoraram-se os honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.