AREsp 3061521 - DECISAO

AREsp 3061521 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou, de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 126), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016), sendo exigida a impugnação específica como requisito de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 126/stj, Enunciado Administrativo N.3/2016/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 126/stj Enunciado Administrativo N.3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 126 do STJ como fundamento de não admissão
  3. 3 Previsões procedimentais do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ (Emenda Regimental n.22/2016)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou, de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 126), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016), sendo exigida a impugnação específica como requisito de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.