AREsp 2967756 - DECISAO

AREsp 2967756 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, no art. 253, I, do RISTJ e a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; adicionalmente, a majoração de honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 não se aplica por ausência de anterior fixação de honorários em instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: CEMIG DISTRIBUICAO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Honorários Recursais (art. 85, § 11, Cpc)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj Honorários Recursais (art. 85, § 11, Cpc)

Case Brief

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Parties

CEMIG DISTRIBUICAO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, no art. 253, I, do RISTJ e a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; adicionalmente, a majoração de honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 não se aplica por ausência de anterior fixação de honorários em instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.