AREsp 2907111 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a recorrente não impugnou de forma específica e individualizada o fundamento da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), requisito exigido pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ (art. 932, III, e art. 253, par. único, I), conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; portanto o agravo não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Recurso Especial Inadmitido
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Agravo Interno Recurso Especial Inadmitido

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar a desnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a recorrente não impugnou de forma específica e individualizada o fundamento da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), requisito exigido pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ (art. 932, III, e art. 253, par. único, I), conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; portanto o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.