AREsp 2889842 - ACORDAO

AREsp 2889842 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não se manifestou a respeito de questões de direito deduzidas nas vias adequadas e imprescindíveis à solução do litígio (notadamente observância do art. 63, §2º, da Lei 9430/1996 e jurisprudência relativa à multa moratória), configurando ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/2015, sendo ainda exigidos os requisitos de admissibilidade nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Omissão (arts. 489 E 1022 Cpc/2015), Embargos De Declaração, Multa Moratória, Retorno Dos Autos À Corte De Origem
PROCESSUAL CIVIL Admissibilidade De Recurso Omissão (arts. 489 E 1022 Cpc/2015) Embargos De Declaração Multa Moratória Retorno Dos Autos À Corte De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos arts. 489, §1º, incs. IV e VI, e 1022, inc. II, e parágrafo único, inc. II, do CPC/2015
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade para recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015
  3. 3 Manifestação sobre art. 63, §2º, da Lei 9430/1996 e jurisprudência sobre afastamento de multa moratória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não se manifestou a respeito de questões de direito deduzidas nas vias adequadas e imprescindíveis à solução do litígio (notadamente observância do art. 63, §2º, da Lei 9430/1996 e jurisprudência relativa à multa moratória), configurando ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/2015, sendo ainda exigidos os requisitos de admissibilidade nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.