AREsp 2887538 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 83/STJ; a parte tinha o ônus de demonstrar a inaplicabilidade da súmula e de colacionar julgados atuais do STJ em sentido contrário, o que não ocorreu, sendo que os precedentes indicados não eram aptos a infirmar a decisão obstativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Agravo Interno
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 para recursos interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do agravo diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e necessidade de demonstração de sua inaplicabilidade por meio de precedentes atuais do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 83/STJ; a parte tinha o ônus de demonstrar a inaplicabilidade da súmula e de colacionar julgados atuais do STJ em sentido contrário, o que não ocorreu, sendo que os precedentes indicados não eram aptos a infirmar a decisão obstativa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.