AREsp 3012116 - DECISAO

AREsp 3012116 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar especificamente e em sua totalidade os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015), limitando-se a alegações genéricas e à repetição das razões do recurso especial, sem demonstrar como afastar a incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF.

Parties
Agravante: JONSON RABELO CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (artigo 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JONSON RABELO CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (artigo 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF
  2. 2 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (princípio da dialeticidade, art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Necessidade de demonstrar que a análise não dependeria do reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar especificamente e em sua totalidade os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015), limitando-se a alegações genéricas e à repetição das razões do recurso especial, sem demonstrar como afastar a incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não se conhece do agravo.
  • Publique-se.