AREsp 2956416 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as Súmulas 7 e 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, de modo que a decisão da Presidência de não conhecer do agravo em recurso especial foi confirmada.

Parties
Agravante: GILBERTO LOUREIRO DEVENS e OUTROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão (16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

GILBERTO LOUREIRO DEVENS e OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão (16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 ao agravo em recurso especial
  3. 3 Necessidade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes quando aplicado o enunciado n. 83/Súmula do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as Súmulas 7 e 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, de modo que a decisão da Presidência de não conhecer do agravo em recurso especial foi confirmada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Ratifica-se a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos
  • Agravo interno desprovido