AREsp 3051701 - DECISAO

AREsp 3051701 - DECISAO

Verificou-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, razão pela qual incide a Súmula n. 284/STF e o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BRENO AGUIAR NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial Inadmitido
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Recurso Especial Inadmitido

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Parties

BRENO AGUIAR NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso que inviabiliza o conhecimento
  2. 2 Ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF para inadmissibilidade do recurso extraordinário/recurso especial

Ratio Decidendi

Verificou-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, razão pela qual incide a Súmula n. 284/STF e o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.