AREsp 3056073 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou o dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF e tornando inviável a compreensão exata da controvérsia, razão pela qual se aplica a jurisprudência que determina o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação.
- Parties
- Agravante: EDMILSON DA COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
EDMILSON DA COSTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Indicação de dispositivos legais federais para admissibilidade do Recurso Especial
- 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
- 3 Inadmissibilidade do recurso por ausência de indicação dos dispositivos violados
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou o dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF e tornando inviável a compreensão exata da controvérsia, razão pela qual se aplica a jurisprudência que determina o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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