AREsp 3038424 - DECISAO

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Não conheço do agravo interposto porque a recorrente deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: MARIA CELIA LEAO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecido do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MARIA CELIA LEAO NETO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interposto porque a recorrente deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conhecido do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando haja fixação prévia, nos termos do art. 85, §11 do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.