REsp 2233932 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por incidir a Súmula 284/STF, em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos supostamente violados; determinou-se também, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.
- Parties
- Recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 October 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso não conhecido.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
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Parties
ESTADO DE SANTA CATARINA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Indicação genérica de violação de lei federal sem particularização de dispositivos
- 2 Incidência da Súmula 284/STF como causa de inadmissibilidade
- 3 Aplicação do art. 85, §11, do CPC para majoração de honorários
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por incidir a Súmula 284/STF, em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos supostamente violados; determinou-se também, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Court Disposition
Recurso não conhecido.
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Caso exista fixação prévia de honorários, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
Full Case Text
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