AREsp 3040667 - DECISAO

AREsp 3040667 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, sendo exigida, por disposição legal e regimental (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), a impugnação específica e integral dos fundamentos que motivaram a inadmissão do Recurso Especial.

Parties
Agravante: FLAVIA FERREIRA FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

FLAVIA FERREIRA FRANCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento do agravo que não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Natureza indivisível da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação dos arts. 932 do CPC e 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, sendo exigida, por disposição legal e regimental (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), a impugnação específica e integral dos fundamentos que motivaram a inadmissão do Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se