AREsp 3012054 - DECISAO

AREsp 3012054 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em conformidade com a jurisprudência que entende que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade; ademais, a impugnação genérica afronta o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Ausência de prequestionamento
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em conformidade com a jurisprudência que entende que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade; ademais, a impugnação genérica afronta o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se