AREsp 2923842 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência/erro na indicação de dispositivo legal, ausência de prequestionamento, consonância com jurisprudência do STJ, ausência de transcrição de ementa/voto paradigma), aplicando-se por analogia o entendimento da Súmula 182/STJ (art. 932, III, CPC). Ademais, as matérias suscitadas demandariam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a recusa da produção de prova pericial não configurou cerceamento de defesa diante da suficiência das provas já constantes dos autos; a inversão do ônus da...

Parties
Agravante: PROTOGENES MARQUES GUIMARÃES JUNIOR; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual Da Quarta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia), Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Inversão Do Ônus Da Prova, Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia) Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial +2 more

Case Brief

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Parties

PROTOGENES MARQUES GUIMARÃES JUNIOR

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual Da Quarta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência/erro na indicação de dispositivo legal, ausência de prequestionamento, consonância com jurisprudência do STJ, ausência de transcrição de ementa/voto paradigma), aplicando-se por analogia o entendimento da Súmula 182/STJ (art. 932, III, CPC). Ademais, as matérias suscitadas demandariam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a recusa da produção de prova pericial não configurou cerceamento de defesa diante da suficiência das provas já constantes dos autos; a inversão do ônus da...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.