AREsp 3030093 - DECISAO

AREsp 3030093 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especialmente a fundamentação baseada na Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; decisão que inadmite o recurso é indivisível e deve ser atacada em sua integralidade; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CONSORCIO AGIS - KPE - NOVA ENGEVIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CONSORCIO AGIS - KPE - NOVA ENGEVIX

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especialmente a fundamentação baseada na Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; decisão que inadmite o recurso é indivisível e deve ser atacada em sua integralidade; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...