AREsp 2973117 - DECISAO

AREsp 2973117 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial não afastou de forma fundamentada a aplicação da Súmula 7/STJ, de modo que se aplica o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ por analogia; quanto aos honorários recursais, sua majoração é inviável na hipótese concreta por ausência de fixação anterior de verba honorária e pelas limitações do art. 85, § 11, do CPC/2015 conforme entendimento da Corte Especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Recursais Art. 85, § 11, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial não afastou de forma fundamentada a aplicação da Súmula 7/STJ, de modo que se aplica o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ por analogia; quanto aos honorários recursais, sua majoração é inviável na hipótese concreta por ausência de fixação anterior de verba honorária e pelas limitações do art. 85, § 11, do CPC/2015 conforme entendimento da Corte Especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.