AREsp 3017226 - DECISAO

AREsp 3017226 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ; ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos de não admissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ; ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).