AREsp 3033549 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente o argumento relativo à incidência da Súmula 7 sobre alegada violação dos arts. 373 §1º e 369 do CPC, em afronta aos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016), e ao princípio da dialeticidade.
- Parties
- Agravante: Gerson Cardoso da Silva Filho
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- agravo em recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Obrigação De Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Ônus Da Prova, Provas Atípicas, Art. 1.022, II, CPC, Arts. 373 §1º E 369, Normas Regimentais Do Ri/stj
Case Brief
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Parties
Gerson Cardoso da Silva Filho
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7 quanto à impossibilidade de reexame de matéria fática e probatória
- 3 Princípio da dialeticidade como requisito de admissibilidade do agravo
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente o argumento relativo à incidência da Súmula 7 sobre alegada violação dos arts. 373 §1º e 369 do CPC, em afronta aos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016), e ao princípio da dialeticidade.
Court Disposition
agravo em recurso especial não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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