AREsp 3049764 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF para inadmissão do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOAO VENCESLAU PIRES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial
Processo Civil Constitucional Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOAO VENCESLAU PIRES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF para inadmissão de recurso quando há deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos federais
  2. 2 Não conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação quando não indicados os dispositivos de lei federal objeto de suposto dissídio jurisprudencial
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios em decorrência de recurso interposto, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quando exista prévia fixação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF para inadmissão do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...