AREsp 2996242 - DECISAO

AREsp 2996242 - DECISAO

Por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplica-se o art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CESAR LUIS DA MOTTA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação De Súmulas
Processo Penal Recursos Especiais Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Aplicação De Súmulas

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Parties

CESAR LUIS DA MOTTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação deficiente do acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplica-se o art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.