AREsp 3057508 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ e a ausência de divergência - Súmula 284/STF), devendo observar-se a regra do art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, na medida em que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e exige impugnação integral.
- Parties
- Agravante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RESIDENCIAL DANTAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 284/stf)
Case Brief
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Parties
CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RESIDENCIAL DANTAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF na inadmissibilidade do recurso especial
- 3 Exigência do princípio da dialeticidade recursal e vedação a alegações genéricas (Súmula 182/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ e a ausência de divergência - Súmula 284/STF), devendo observar-se a regra do art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, na medida em que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e exige impugnação integral.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Publique-se
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